AREsp 2566006 - DECISAO

AREsp 2566006 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado; o recurso especial foi não conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito necessário para eventual recebimento como habeas corpus, e a presidência do STJ, nos termos do art.21-E do Regimento Interno, não deve apreciar mérito salvo exceções.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ZERBINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Competência Da Presidência Do STJ

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Parties

ALEXANDRE ZERBINATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao pedido expresso de habeas corpus
  2. 2 Se o recurso poderia ser recebido como habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente não conhecido por intempestividade/ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado; o recurso especial foi não conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito necessário para eventual recebimento como habeas corpus, e a presidência do STJ, nos termos do art.21-E do Regimento Interno, não deve apreciar mérito salvo exceções.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.