AREsp 2497580 - DECISAO

AREsp 2497580 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão impugnada fundamentou que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem (não enfrentada a Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos configuram tentativa de reexame do julgado.

Parties
Embargante: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação (art. 489 Cpc)

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Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 imputação de multa processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão impugnada fundamentou que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem (não enfrentada a Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos configuram tentativa de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.