AREsp 2439314 - DECISAO

AREsp 2439314 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se ao mero inconformismo, faltando, assim, requisito de admissibilidade previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGENCIA RODEIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGENCIA RODEIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Efeito do mero inconformismo nas razões de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ/STF sobre não conhecimento de recursos por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se ao mero inconformismo, faltando, assim, requisito de admissibilidade previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se