AREsp 2397466 - DECISAO

AREsp 2397466 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do Agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo-lhe negado provimento, porquanto o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões, não havendo omissão ou contradição, e aplicou entendimento consolidado de que o encargo de 20% substitui a condenação em honorários nos embargos à execução fiscal, além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Parte Contrária: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo / Decisão De Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente Quanto À Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, REFIS, Prequestionamento, Súmula 168/tfr, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Honorários Advocatícios REFIS Prequestionamento Súmula 168/tfr +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo / Decisão De Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente Quanto À Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do encargo de 20% (Decreto-Lei 1.025/1969) como substitutivo dos honorários advocatícios em embargos à execução fiscal
  3. 3 Efeitos da adesão ao parcelamento (Lei nº 11.941/2009) e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do Agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo-lhe negado provimento, porquanto o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões, não havendo omissão ou contradição, e aplicou entendimento consolidado de que o encargo de 20% substitui a condenação em honorários nos embargos à execução fiscal, além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.257-1.259, e-STJ
  • Conhecer do Agravo Interno