AREsp 1411379 - DECISAO

AREsp 1411379 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na parte dispositiva, substituindo-se o comando por reconhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; mantiveram-se rejeitadas as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou com fundamentação suficiente as questões, não sendo admissível a rediscussão meritória via embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Embargado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na parte dispositiva; conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conhecimento De Agravo, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Conhecimento De Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na parte dispositiva da decisão embargada
  2. 2 Presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na parte dispositiva, substituindo-se o comando por reconhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; mantiveram-se rejeitadas as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou com fundamentação suficiente as questões, não sendo admissível a rediscussão meritória via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na parte dispositiva; conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.