AREsp 2355232 - ACORDAO

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Concluiu-se que houve omissão no decisum quanto à alegada divergência jurisprudencial, mas a matéria não poderia ser apreciada por falta de identidade entre os paradigmas e pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Desbloqueio De Contas Bancárias
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Desbloqueio De Contas Bancárias

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no decisum quanto à alegada divergência jurisprudencial, mas a matéria não poderia ser apreciada por falta de identidade entre os paradigmas e pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.