AREsp 2295905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que o embargante limitou-se a demonstrar inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, não cabendo sanar tal matéria por meio de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que o embargante limitou-se a demonstrar inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, não cabendo sanar tal matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015