REsp 2090749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria foi analisada e a pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando-se a rediscussão dos fatos na via escolhida.

Parties
Embargante: Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, IPTU, ITR, Reexame Do Quadro Fático Probatório, Ônus Probandi
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj IPTU ITR Reexame Do Quadro Fático Probatório +1 more

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Parties

Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório
  3. 3 Distinção entre IPTU e ITR segundo localização do imóvel e destinação econômica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria foi analisada e a pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando-se a rediscussão dos fatos na via escolhida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.