AREsp 2325524 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por se tratar de pretensão meramente infringente: o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para a aplicação da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção do óbice recursal; por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada nesta ocasião.

Parties
Embargante/demandante: ERICO WERNER FINGER E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERICO WERNER FINGER E OUTRA

Embargante/demandante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada pela embargante
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice recursal por falta de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por se tratar de pretensão meramente infringente: o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para a aplicação da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção do óbice recursal; por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada nesta ocasião.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão unânime)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nesta instância