AREsp 2431511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava, indevidamente, o reexame do julgado (reformar o decisum) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insubsistente a pretensão de atribuição de efeitos infringentes em razão da inexistência dos vícios alegados.

Parties
Embargante: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Abuso De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Por Abuso De Recurso

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Parties

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito (pedir novo julgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava, indevidamente, o reexame do julgado (reformar o decisum) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insubsistente a pretensão de atribuição de efeitos infringentes em razão da inexistência dos vícios alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015