PUIL 3743 - ACORDAO

PUIL 3743 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIA MARTINS VIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARCIA MARTINS VIEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.