REsp 2028045 - ACORDAO

REsp 2028045 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou expressamente a questão apontada, não havendo omissão a sanar; os novos embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida e, por serem segundos embargos com o mesmo propósito, mostraram caráter protelatório, sendo devida a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Diferença entre omissão e rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou expressamente a questão apontada, não havendo omissão a sanar; os novos embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida e, por serem segundos embargos com o mesmo propósito, mostraram caráter protelatório, sendo devida a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.