AREsp 2331638 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente baseada no conjunto fático-probatório, e eventual rediscussão das provas é vedada no STJ em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, BPC LOAS, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração BPC LOAS Súmula 7/stj Reexame De Prova Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Superior Tribunal de Justiça diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Análise de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente baseada no conjunto fático-probatório, e eventual rediscussão das provas é vedada no STJ em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil