EAREsp 2322446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante se limita à rediscussão de matéria de mérito e da valoração probatória, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuições Previdenciárias, Programa De Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contribuições Previdenciárias Programa De Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante se limita à rediscussão de matéria de mérito e da valoração probatória, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a oposição reiterada de embargos declaratórios será considerada protelatória e poderá acarretar multa prevista no Código de Processo Civil.