AREsp 2318962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a pretensa reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a tese relativa ao Tema nº 1.255/STF constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, sendo, portanto, inadmissível.

Parties
Embargante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Interdito Proibitório, Inovação Recursal, Tema Nº 1.255/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Interdito Proibitório Inovação Recursal +2 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alcance da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (tema superveniente não suscitado no recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a pretensa reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a tese relativa ao Tema nº 1.255/STF constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, sendo, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração