AREsp 2347645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam a rediscussão do mérito e o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Título Judicial, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Título Judicial Ação De Cobrança Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposto erro de julgamento
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Desconstituição de título judicial e prosseguimento de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam a rediscussão do mérito e o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.