AREsp 2344806 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (efeito infringente), o que é vedado; alterar o mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação contratual (Súmula 5/STJ); ademais, a parte não impugnou o fundamento autônomo de que a apólice de seguro era inferior ao montante devido acrescido de 30%, razão pela qual o decisum deve ser mantido; e é vedado ao STJ examinar questão constitucional na via especial.

Parties
Exequente: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô; Executadas: empresas integrantes do Consórcio Monotrilho Integração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Seguro Garantia, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Seguro Garantia Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô

Exequente

empresas integrantes do Consórcio Monotrilho Integração

Executadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto a revolvimento de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (efeito infringente), o que é vedado; alterar o mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação contratual (Súmula 5/STJ); ademais, a parte não impugnou o fundamento autônomo de que a apólice de seguro era inferior ao montante devido acrescido de 30%, razão pela qual o decisum deve ser mantido; e é vedado ao STJ examinar questão constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)