REsp 2036153 - ACORDAO

REsp 2036153 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado em precedente da Corte Especial e na Súmula nº 182/STJ) para declarar a preclusão em razão da ausência de impugnação específica, e afastou‑se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios por não se ter verificado, até o momento, abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Horas Extras, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Horas Extras Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade e requisitos para aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado em precedente da Corte Especial e na Súmula nº 182/STJ) para declarar a preclusão em razão da ausência de impugnação específica, e afastou‑se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios por não se ter verificado, até o momento, abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no caso, a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.