AREsp 2487303 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação referia-se a reexame do mérito e não a vício passível de correção via embargos, e não foi demonstrada a tempestividade do recurso por falta de prova de feriado local ou suspensão do expediente na corte de origem, de modo que não se pode afastar a intempestividade apontada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Efeito Infringente
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração face à alegada omissão sobre ponto facultativo e suspensão do expediente
- 2 Se a decisão embargada incorreu em erro material, omissão ou contradição ao não apreciar provas de tempestividade
- 3 Se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação referia-se a reexame do mérito e não a vício passível de correção via embargos, e não foi demonstrada a tempestividade do recurso por falta de prova de feriado local ou suspensão do expediente na corte de origem, de modo que não se pode afastar a intempestividade apontada.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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