AREsp 2362890 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Colegiado originário julgou integralmente a lide e motivou a decisão ao reconhecer, com base no acervo probatório, a configuração de estrutura empresarial da sociedade, o que afasta a aplicação do regime de ISS-fixo; além disso, a análise do cumprimento dos requisitos legais implica exame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e os embargos não constituem meio adequado de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sociedades Uniprofissionais, ISS (tributação Fixa), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sociedades Uniprofissionais ISS (tributação Fixa) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do regime de ISS-fixo (art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/1968) a sociedades uniprofissionais vs sociedades empresariais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Colegiado originário julgou integralmente a lide e motivou a decisão ao reconhecer, com base no acervo probatório, a configuração de estrutura empresarial da sociedade, o que afasta a aplicação do regime de ISS-fixo; além disso, a análise do cumprimento dos requisitos legais implica exame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e os embargos não constituem meio adequado de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência: reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.