AREsp 2375383 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de prova, vedados pela Súmula 7/STJ; além disso, diante de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de deficiência na fundamentação
3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reiteração dos aclaratórios será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015