AREsp 2486606 - ACORDAO

AREsp 2486606 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de alterar o entendimento já firmado; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC nem houve violação do art. 489 do CPC, e a ausência de decisão sobre fundamentos suscitados no recurso especial inviabiliza seu conhecimento (Súmula 211/STJ); ademais, firmou-se o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não exime automaticamente os coobrigados nem suspende as execuções em face destes.

Parties
Agravante: AUGUSTO MARTINEZ ALMEIDA E OUTRA; Agravada: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Coobrigados E Novação, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmula 211/stj Coobrigados E Novação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO MARTINEZ ALMEIDA E OUTRA

Agravante

Banco Pan S/A

Agravada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de alterar o entendimento já firmado; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC nem houve violação do art. 489 do CPC, e a ausência de decisão sobre fundamentos suscitados no recurso especial inviabiliza seu conhecimento (Súmula 211/STJ); ademais, firmou-se o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não exime automaticamente os coobrigados nem suspende as execuções em face destes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.