AREsp 2529184 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão regional havia analisado matéria de natureza constitucional (aplicação do art. 40 do ADCT), cujo exame compete ao STF, tornando inviável a apreciação pelo STJ na via do recurso especial; não se reconheceu fundamento para sobrestamento por Tema Repetitivo e foi advertido que nova insurgência sujeitar-se-á a multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STF, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Art. 40 Do ADCT
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Competência Do STF Recurso Especial Recurso Repetitivo Pis/cofins +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão regional havia analisado matéria de natureza constitucional (aplicação do art. 40 do ADCT), cujo exame compete ao STF, tornando inviável a apreciação pelo STJ na via do recurso especial; não se reconheceu fundamento para sobrestamento por Tema Repetitivo e foi advertido que nova insurgência sujeitar-se-á a multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa