REsp 2063593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios; os embargos pretendem rediscutir o mérito e a mudança pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver aplicação da Súmula 283/STF ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Conversão Dos Salários Em URV, Mandado De Segurança
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Rediscussão Da Matéria De Mérito Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios; os embargos pretendem rediscutir o mérito e a mudança pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver aplicação da Súmula 283/STF ao caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.