REsp 2120749 - DECISAO

REsp 2120749 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, configurando mera irresignação; a alegação de competência da Justiça Federal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e configura inovação recursal, sendo, portanto, imprópria aos aclaratórios; a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial não procede diante da determinação de devolução dos autos à origem para novo julgamento; não se aplicou a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência, Prova Pericial, Súmulas (211/stj, 282/stf, 284/stf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Prova Pericial Súmulas (211/stj, 282/stf, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento para alegação de incompetência da Justiça Federal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, configurando mera irresignação; a alegação de competência da Justiça Federal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e configura inovação recursal, sendo, portanto, imprópria aos aclaratórios; a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial não procede diante da determinação de devolução dos autos à origem para novo julgamento; não se aplicou a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se