AREsp 2520125 - DECISAO

AREsp 2520125 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado, e porque tais embargos não se prestam a rediscutir o mérito. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com repercussão geral/afetação é irrecorrível, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos ao TJ/ES para conformação com o Tema 1.255/STF; eventual prosseguimento ao STJ somente se houver matéria residual não abrangida pela afetação.

Parties
Embargante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Determinaram Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; retorno dos autos ao TJ/ES para conformação com o Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Repercussão Geral (afetação), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precedentes Repetitivos/juízo De Conformação
Processual Civil Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Repercussão Geral (afetação) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Precedentes Repetitivos/juízo De Conformação

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Parties

Município de Vitória

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Determinaram Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado, e porque tais embargos não se prestam a rediscutir o mérito. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com repercussão geral/afetação é irrecorrível, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos ao TJ/ES para conformação com o Tema 1.255/STF; eventual prosseguimento ao STJ somente se houver matéria residual não abrangida pela afetação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; retorno dos autos ao TJ/ES para conformação com o Tema 1.255/STF.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. 178-179, e-STJ, com a remessa dos autos ao TJ/ES, para conformação com o Tema 1.255/STF.