AREsp 2465439 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o agravo regimental foi desprovido por incidir a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica da utilização da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão; os aclaratórios não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ODIR APARECIDO FRANÇA; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ODIR APARECIDO FRANÇA

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impugnação específica da Súmula 7/STJ e necessidade de enfrentamento do confronto fático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o agravo regimental foi desprovido por incidir a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica da utilização da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão; os aclaratórios não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados