AREsp 2399647 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, obscuridade ou contradição) e por configurarem tentativa de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não atacar fundamento específico da decisão agravada.

Parties
Embargante: FABIOLA BAPTISTUZZO PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

FABIOLA BAPTISTUZZO PENTEADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno quando não ataca fundamento específico da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, obscuridade ou contradição) e por configurarem tentativa de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não atacar fundamento específico da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.