AREsp 673550 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era expresso, claro e preciso, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade aptas a comprometer a decisão; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito do recurso especial.
- Parties
- Embargante: Embargante; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, SFH, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Recurso Repetitivo 1.091.393 SC, Tema 50
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
Caixa Econômica Federal
Assistente Simples
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ
- 2 Competência da Justiça Federal em ações envolvendo SFH e risco de comprometimento do FCVS
- 3 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era expresso, claro e preciso, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade aptas a comprometer a decisão; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito do recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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