AREsp 2466959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou fundamentação suficiente: a Presidência aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao verificar que o agravante não impugnou específica e consistentemente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), e não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam à rediscussão do julgado nem à obtenção de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou fundamentação suficiente: a Presidência aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao verificar que o agravante não impugnou específica e consistentemente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), e não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam à rediscussão do julgado nem à obtenção de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração