PUIL 2597 - ACORDAO
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Primeira Seção Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024) Julgamento E Rejeição Dos Embargos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, GACEN, Paridade, Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Lei Federal
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Seção Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024) Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
- 2 Natureza jurídica da GACEN (pro labore faciendo vs genérica)
- 3 Aplicação de normas constitucionais invocadas (art. 39 §1º, art. 40 §8º, art. 61 §1º II 'a', art. 63 e art. 169 §1º I da CF/1988)
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