AREsp 1078722 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão e porque embargos destinados ao prequestionamento de matéria constitucional são inadmissíveis por usurpação da competência do STF; ademais, quanto à prescrição, o agravante ficou precluso por não ter interposto recurso especial dentro do prazo.

Parties
Embargante: EVANDRO LUIZ DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Preclusão, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Preclusão Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EVANDRO LUIZ DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e preclusão por não interposição de recurso especial
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão e porque embargos destinados ao prequestionamento de matéria constitucional são inadmissíveis por usurpação da competência do STF; ademais, quanto à prescrição, o agravante ficou precluso por não ter interposto recurso especial dentro do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração