EREsp 2079709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a insurgência do embargante traduz mero inconformismo e pretensão de reexame da matéria fático-probatória e de atribuição de efeitos infringentes, providência inviável por meio de embargos declaratórios, além da ausência de prequestionamento de dispositivos necessários para conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Estado, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a insurgência do embargante traduz mero inconformismo e pretensão de reexame da matéria fático-probatória e de atribuição de efeitos infringentes, providência inviável por meio de embargos declaratórios, além da ausência de prequestionamento de dispositivos necessários para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados