CC 186607 - ACORDAO

CC 186607 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria ventilada constitui mero inconformismo frente ao entendimento consolidado no STJ (IAC 14 e súmulas 150, 224 e 254) de que, em ações que buscam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, o autor pode eleger o polo passivo, cabendo à Justiça estadual processar o feito quando não se verifica interesse da União, e decisão superveniente do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) não prejudica o exame do conflito de competência aqui afetado.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional (saúde) Direito Administrativo (saúde) Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Efeito de decisões supervenientes do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) sobre conflitos de competência decididos no STJ/IAC 14

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria ventilada constitui mero inconformismo frente ao entendimento consolidado no STJ (IAC 14 e súmulas 150, 224 e 254) de que, em ações que buscam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, o autor pode eleger o polo passivo, cabendo à Justiça estadual processar o feito quando não se verifica interesse da União, e decisão superveniente do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) não prejudica o exame do conflito de competência aqui afetado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração