AREsp 2314644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do mérito e à alteração do resultado do julgado, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar aclaratórios; aplicou-se a orientação do REsp 1.235.513/AL de que a compensação não pode ser alegada na execução quando a matéria poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Repetitivos (tema 476/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Compensação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Repetitivos (tema 476/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Se embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) sobre compensação na execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do mérito e à alteração do resultado do julgado, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar aclaratórios; aplicou-se a orientação do REsp 1.235.513/AL de que a compensação não pode ser alegada na execução quando a matéria poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.