AREsp 2569437 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado; as matérias suscitadas foram decididas no mérito e a via dos aclaratórios não se presta à rediscussão de fatos e provas, ônus este vedado pela Súmula 7/STJ, estando igualmente aplicadas as Súmulas 7 e 211 do STJ conforme decidido anteriormente.
- Parties
- Embargante: ACF AIMORES SERVICOS DE POSTAGENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ACF AIMORES SERVICOS DE POSTAGENS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por via estreita dos embargos de declaração
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado; as matérias suscitadas foram decididas no mérito e a via dos aclaratórios não se presta à rediscussão de fatos e provas, ônus este vedado pela Súmula 7/STJ, estando igualmente aplicadas as Súmulas 7 e 211 do STJ conforme decidido anteriormente.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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