AREsp 2432409 - ACORDAO

AREsp 2432409 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos eram meramente impugnativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dispensa De Garantia Da Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dispensa De Garantia Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos eram meramente impugnativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.