AREsp 2372274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e alterar o resultado do decisum, sendo inadmissível tal reexame pela via estreita dos aclaratórios, além da incidência do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ quando haver necessidade de reavaliação de prova/meritória.

Parties
Embargante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria de fato
  3. 3 Exigência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e alterar o resultado do decisum, sendo inadmissível tal reexame pela via estreita dos aclaratórios, além da incidência do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ quando haver necessidade de reavaliação de prova/meritória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração