AREsp 2323854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios buscavam rediscutir questões de fato e provas já apreciadas pela Corte de origem, opção vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEOS LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEOS LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre ausência de motivação e motivação contrária às alegações da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios buscavam rediscutir questões de fato e provas já apreciadas pela Corte de origem, opção vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.