REsp 2099708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, verificando-se que as razões recursais visavam apenas à alteração do resultado e à rediscussão de matéria já decidida, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIANA SILVEIRA MATTAR MIRANDA; Embargante: ELSIE CARVALHEDO FALCAO; Embargante: ELY NUNES DE SA; Embargante: ELZA MIGUEL BENTO; Embargante: EUNICE BATISTA GONCALVES; Embargante: EVANIR DE FATIMA DINATO; Embargante: FRANCISCA IVONE BEZERRA GONCALVES; Embargante: GENI REGINA CAITANO TERTULIANO; Embargante: GILVAN JOSE VIEIRA; Embargante: GUIOMAR ASSUNCAO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 283/stf, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 283/stf Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ELIANA SILVEIRA MATTAR MIRANDA

Embargante

ELSIE CARVALHEDO FALCAO

Embargante

ELY NUNES DE SA

Embargante

ELZA MIGUEL BENTO

Embargante

EUNICE BATISTA GONCALVES

Embargante

EVANIR DE FATIMA DINATO

Embargante

FRANCISCA IVONE BEZERRA GONCALVES

Embargante

GENI REGINA CAITANO TERTULIANO

Embargante

GILVAN JOSE VIEIRA

Embargante

GUIOMAR ASSUNCAO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade e contradição como hipóteses de cabimento
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, verificando-se que as razões recursais visavam apenas à alteração do resultado e à rediscussão de matéria já decidida, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração