AREsp 2422319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo meramente impugnativos; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno e a Súmula 182/STJ, bem como considerando a referência às Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Em Acórdão (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Em Acórdão (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e dispositivos processuais citados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo meramente impugnativos; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno e a Súmula 182/STJ, bem como considerando a referência às Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração