EAREsp 2295394 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo também desnecessário o exame do mérito diante do óbice processual apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência de óbice processual que torna despiciendo o debate de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo também desnecessário o exame do mérito diante do óbice processual apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração