AREsp 2440565 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; ademais, a matéria relativa à inclusão da taxa de administradoras de cartão na base do PIS/COFINS envolve definição de faturamento, questão de natureza constitucional de competência do STF, o que impede alteração pelo STJ.

Parties
Embargante: Fernandez Comercio de Medicamentos S.A.; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Insumo, PIS, COFINS, Competência Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Insumo PIS COFINS +1 more

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Parties

Fernandez Comercio de Medicamentos S.A.

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Classificação das despesas com administradoras de cartão como insumo para fins de crédito de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; ademais, a matéria relativa à inclusão da taxa de administradoras de cartão na base do PIS/COFINS envolve definição de faturamento, questão de natureza constitucional de competência do STF, o que impede alteração pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015