AREsp 2374419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios enumerados no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade), a pretensão do embargante consistia em rediscutir matéria já decidida (inadmissível em embargos declaratórios) e o regime prisional foi fixado em razão da reincidência, não pelo quantum da pena, de modo que eventual detração deve ser pleiteada perante o Juízo da Execução Penal.

Parties
Embargante: VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Detração, Regime Prisional, Reincidência
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão Do Julgado Detração Regime Prisional +1 more

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Parties

VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional diante da detração do tempo de prisão cautelar
  3. 3 Competência para pleitear detração (Juízo da Execução Penal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios enumerados no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade), a pretensão do embargante consistia em rediscutir matéria já decidida (inadmissível em embargos declaratórios) e o regime prisional foi fixado em razão da reincidência, não pelo quantum da pena, de modo que eventual detração deve ser pleiteada perante o Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos por VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA