AREsp 2271489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações do embargante equivalem à rediscussão de matéria e ao pedido de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ conhecer de alegada afronta a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para prequestionamento, por competência do STF.

Parties
Embargante: MURILO NAVES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Sob a Influência De Álcool, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Omissão
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Sob a Influência De Álcool Súmula N. 7/stj Prequestionamento Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

MURILO NAVES PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações do embargante equivalem à rediscussão de matéria e ao pedido de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ conhecer de alegada afronta a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para prequestionamento, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.