AREsp 2422123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo que a pretensão da embargante pretendeu rediscutir questões fático-probatórias (a configuração do dano moral), cuja reanálise é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, os aclaratórios são inadmissíveis na medida em que buscam novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Dano Moral Cobrança Indevida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral em face de cobrança indevida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo que a pretensão da embargante pretendeu rediscutir questões fático-probatórias (a configuração do dano moral), cuja reanálise é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, os aclaratórios são inadmissíveis na medida em que buscam novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.