MS 24244 - ACORDAO

MS 24244 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de revisar o processo administrativo disciplinar estava prescrita, tendo em vista que a portaria de demissão foi publicada em 11/9/2001 e o pedido revisional foi protocolado em 21/10/2017, sem comprovação de fatos novos desconhecidos à época do PAD.

Parties
Impetrante/embargante: RAIMUNDO NONATO SOUZA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a denegação da segurança.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prescrição, Revisão De Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público, Bis in Idem
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prescrição Revisão De Processo Administrativo Disciplinar Servidor Público Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO SOUZA ARAÚJO

Impetrante/embargante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prescrição da pretensão revisional do processo administrativo disciplinar
  3. 3 Requisito de existência de fatos novos para revisão do PAD

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de revisar o processo administrativo disciplinar estava prescrita, tendo em vista que a portaria de demissão foi publicada em 11/9/2001 e o pedido revisional foi protocolado em 21/10/2017, sem comprovação de fatos novos desconhecidos à época do PAD.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a denegação da segurança.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a denegação da segurança (segurança denegada).