MS 24678 - ACORDAO

MS 24678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a questão sobre eventual sanidade mental foi enfrentada e decidida, não havendo elementos probatórios suficientes que impusessem a realização de junta médica ou reabertura da instrução, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARIA MARILIA FREITAS NASCIMENTO; Impetrado: Ministro do Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Inassiduidade Habitual, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Inassiduidade Habitual Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

MARIA MARILIA FREITAS NASCIMENTO

Embargante

Ministro do Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de parecer de junta médica sobre sanidade mental
  2. 2 Possibilidade de reabertura de instrução para produção de prova pericial em sede de mandado de segurança/revisão administrativa
  3. 3 Regularidade do processo administrativo disciplinar e legalidade da demissão por inassiduidade habitual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a questão sobre eventual sanidade mental foi enfrentada e decidida, não havendo elementos probatórios suficientes que impusessem a realização de junta médica ou reabertura da instrução, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração