AREsp 2547818 - DECISAO

AREsp 2547818 - DECISAO

Por tratar-se de omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do NCPC, e inexistindo impugnação, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de QUALLITY PRÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.

Parties
Embargante: J G S N; Embargado: QUALLITY PRÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorada em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de QUALLITY PRÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Ncpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Ncpc)

Case Brief

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Parties

J G S N

Embargante

QUALLITY PRÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, do NCPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do NCPC, e inexistindo impugnação, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de QUALLITY PRÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorada em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de QUALLITY PRÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados.
  • Publique-se.