HC 869950 - DECISAO

HC 869950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de reexame do mérito em vez de sanar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; não se verificou nos autos notícia de inquérito policial ou de imputação formal capaz de demonstrar coação ilegal à locomoção, e o trancamento de inquérito em estágio embrionário só é admissível em hipóteses claras de ausência de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade.

Parties
Embargante: MOHAMOUD MOHAMAD IBRAHIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Inquérito Policial, Cabimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento De Inquérito Policial Cabimento De Liminar

Case Brief

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Parties

MOHAMOUD MOHAMAD IBRAHIM NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso indevido dos embargos de declaração como meio de reapreciação do julgado
  3. 3 cabimento do habeas corpus para tutela do direito de locomoção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de reexame do mérito em vez de sanar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; não se verificou nos autos notícia de inquérito policial ou de imputação formal capaz de demonstrar coação ilegal à locomoção, e o trancamento de inquérito em estágio embrionário só é admissível em hipóteses claras de ausência de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.